Capítulo sobre censura aos meios de comunicação de massa de Belo Horizonte, aos espetáculos artísticos e culturais e aos intérpretes. Algumas fontes utilizadas para construção do relatório, podem ser consultadas nos links abaixo: http://revistas.ufpr.br/historia/article/view/7940 http://www.anpocs.org.br/portal/publicacoes/rbcs_00_10/rbcs10_02.htm http://dibrarq.arquivonacional.gov.br/index.php/divisao-de-censura-de-diversoes-publicas-dcdp Abaixo segue a legislação que permitiu a prática de censura: BRASIL. Decreto-Lei nº 21.111, de 1 de março de 1932. Aprova o regulamento para a execução dos serviços de radiocomunicação no território nacional. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 4 mar. 1932a. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21111-1-marco-1932-498282-publicacaooriginal-81840-pe.html> Acesso em: 15 de maio de 2017. BRASIL. Decreto nº 21.240, de 4 de Abril de 1932. Nacionaliza o serviço de censura dos filmes cinematográficos, cria a "Taxa Cinematográfica para a educação popular e dá outras providências. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro,15 abr. 1932b. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21240-4-abril-1932-515832-publicacaooriginal-81522-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto nº 24.651, de 10 de junho de 1934. Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 14 jul. 1934a. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24651-10-julho-1934-503207-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto nº 24.531, de 2 de julho de 1934. Aprova novo Regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 6 jul. 1934b. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24531-2-julho-1934-498209-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Assembleia Nacional Constituinte, 1934c. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Presidência, 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto-Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1939. Cria o Departmaento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 29 dez. 1939a. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1915-27-dezembro-1939-411881-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto-Lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939. Dispõe sobre o exercício da atividade de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 30 dez. 1939b. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1949-30-dezembro-1939-412059-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945. Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 25 mai. 1945. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=12262&amp;norma=26721> Acesso em: 15 de maio de 2017. BRASIL. Decreto nº 20.493, de 24 de Janeiro de 1946. Aprova o Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 29 jan. 1946a. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-20493-24-janeiro-1946-329043-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Assembleia Constituinte, 1946b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 27 dez. 1951. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1521.htm> Acesso em: 20 jun. 2017. BRASIL. Decreto nº 37.008, de 8 de Março de 1955. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 22 mar. 1955. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-37008-8-marco-1955-331459-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto nº 50.518, de 2 de Maio de 1961. Dispõe sobre a fiscalização e contrôle da entrada de filmes cinematográficos destinados à projeção nos cinematógrafos e pela TV, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2 mai. 1961. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-50518-2-maio-1961-390451-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto Nº 56.510, de 28 de junho de 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jul. 1965. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-56510-28-junho-1965-396733-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto-Lei nº 43, de 18 de novembro de 1966. Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 21 nov. 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0043.htm> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília, Congresso Nacional, 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Lei nº 5.536, de 21 de novembro de 1968. Dispõe sôbre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 nov. 1968a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5536.htm> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto-Lei nº 385, de 26 de dezembro de 1968. Dá nova redação ao artigo 281 do Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 27 dez. 1968b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0385.htm> Acesso em: 19 jun. 2017. BRASIL, Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 29 set. 1969a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0898.htm> Acesso em: 20 mai. 2017. BRASIL. Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Diário Oficial da União, Brasília, 30 out. 1969b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto-Lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970. Dispõe sobre a execução do artigo 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 26 jan. 1970. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1077.htm> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto nº 83.973, de 13 de setembro de 1979. Regulamenta o artigo 15, e seguintes, da Lei nº 5.536, de 21 de novembro de 1968, que criou o Conselho Superior de Censura. Diário Oficial da União, Brasília, 14 set. 1979a. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83973-13-setembro-1979-433144-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, Assembleia Nacional Constituinte, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 15 mai. 2017. BRASIL. Decreto nº 592, de 02 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Diário Oficial da União, Brasília, 7 jul. 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm> Acesso em: 10 jul. 2017. BRASIL. Portaria nº 1.251, de 05 de agosto de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, 7 ago. 2015. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/diarios/97434236/dou-secao-1-07-08-2015-pg-28> Acesso em: 29 jun. 2017.

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